TRANSPARÊNCIA: LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei Federal de Acesso à Informação entra em vigor no próximo dia 16 de maio. Considerada um importante passo para consolidação do regime democrático brasileiro, pois inverte a lógica de que informações públicas devem ser sigilosas, a lei estabelece que qualquer pessoa pode ter acesso a qualquer tipo de dado sem precisar explicar o motivo.

Todos os entes de todos os poderes, inclusive ONGs que recebem verba pública, serão obrigados a fornecer as informações. A divulgação dos dados de forma aberta passa a ser a regra, e não exceção, o que contribui para a transparência e combate à corrupção.

As barreiras contra este avanço legal são enormes. Uma, cultural, é a “cultura do segredo”, do escondido, do proibido que ainda permeia em muitos corredores políticos governamentais, sobretudo, dos Municípios brasileiros.

Outra barreira é organizacional – funcionários não estão treinados e preparados para atender a nova demanda de eficiência e rapidez na prestação da informação.

E há as barreiras tecnológicas no sentido de que a população majoritária ainda não tem acesso a internet e consequentemente aos canais eletrônicos de informação.

Como outras leis, todo mundo quer saber se esta vai “pegar”. O ceticismo aumenta, quando vemos municípios como os da Região do Alto Tietê, inclusive Poá, cujos mecanismos de transparência pública disponíveis e de acesso a informação através dos sites institucionais ainda são muito rudimentares, por exemplo.

Como tudo, não tem fórmula mágica. É trabalho e exercício contínuo de cidadania de cada um de nós em exigir a aplicação rigorosa da lei, afinal, a lei é relevante,  necessária, e deve “pegar”, mesmo que talvez leve anos. Esta é nossa esperança!

Acesse a íntegra da lei clicando aqui